Autoriza a doação de imóvel no Distrito Industrial, nos termos da Lei n.º 1.051/1989, de 21 de julho e alterações, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5131
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 16/03/2022
Número: 5131
Ano: 2022
Tipo: Lei