Fixa o índice de reposição inflacionária salarial nas remunerações dos servidores ativos, inativos e cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e autarquia (IMPAS), assim como, nas remunerações dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo, como prevê o parágrafo único do art. 1º das Leis Municipais 5.100, 5.102, 5.103 e 5.104, todas de 2021, conforme especifica.