Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.727/2018 de 11 de setembro, revoga a Lei Municipal nº 5.013/2021 de 15 de junho, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5071
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 05/11/2021