Regulamenta a Lei 5.043, de 24 de agosto de 2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado (JURO ZERO) que autoriza ao Poder Executivo subsidiar juros e encargos de financiamentos concedidos aos Microempreendedores Individuais – MEI e às Microempresas – ME, mediante o cumprimento de condições que especifica, pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP de microcrédito.