Retifica a dotação orçamentária constante no artigo 1º da Lei 4.982/2021, de 23 de fevereiro, revoga o Decreto 5.036/2021, de 23 de fevereiro e dá outras providências.
Número: 5053
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 01/10/2021
Número: 5053
Ano: 2021
Tipo: Lei