Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Número: 5127
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 01/10/2021
Número: 5127
Ano: 2021
Tipo: Decreto