Retifica a dotação orçamentária constante no artigo 1º da Lei 4.982/2021, de 23 de fevereiro, conforme autorizado pela Lei 5.053/2021, de 28 de setembro.
Número: 5123
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 01/10/2021
Número: 5123
Ano: 2021
Tipo: Decreto