Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, uma área de terras de 2.275,48 m², da Matrícula nº 8.573, no Município de Santa Bárbara do Sul - RS, e revoga o Decreto Municipal n° 5.107/2021 de 31 de agosto.
Número: 5119
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 21/09/2021