Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de imóvel com entidade sem fins lucrativo, revoga a Lei Municipal nº 2.398/2002, de 02 de outubro, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5019
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 01/07/2021 às 07:26 hrs