Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.727/2018 de 11 de setembro, revoga a Lei Municipal nº 4.969/2021 de 21 de janeiro, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5013
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 17/06/2021 às 07:48 hrs