Suspende a aplicabilidade dos dispositivos da Lei Municipal Nº 4.968/2021 de 21 de Janeiro, que concede a reposição inflacionária anual, conforme definição de julgamento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado do RS.
Número: 5058
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 25/05/2021 às 10:33 hrs