Regulamenta e Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Número: 5052
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 13/05/2021 às 12:40 hrs