Estabelece o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal n° 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e outras providências.
Número: 5049
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 30/04/2021 às 09:40 hrs
Número: 5049
Ano: 2021
Tipo: Decreto