Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB -e revoga o Decreto nº 4.835/2019 de 17 de novembro e dá outras providências.
Número: 5046
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 29/04/2021 às 11:40 hrs