Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial; Altera a Lei Orçamentária Anual vigente e Autoriza a aquisição de vacinas contra o COVID-19.
Número: 4986
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/03/2021 às 08:06 hrs
Número: 4986
Ano: 2021
Tipo: Lei