Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha para o incentivo às compras no comércio local (CIDADÃO LEGAL PEDE NOTA FISCAL) e revoga a lei Municipal de nº 4.894/2020 de 03 de março, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 4985
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/03/2021 às 08:05 hrs