Regulamenta, a nível municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.036/2020, de acordo com sua regulamentação federal, dispondo sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências