Dispõe sobre a constatação e apuração das infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, procedimentos, aplicação das penalidades e medidas administrativas, no âmbito do Órgão Municipal de Meio Ambiente. Revoga a Lei Municipal 4.706 de 31 de julho de 2018, a Lei Municipal 4.721 de 28 de agosto de 2018 e o Decreto Municipal 4.757/2019.