Determina as medidas que devem ser adotadas, referente ao período da campanha eleitoral de 2020, revoga o Decreto nº 4.974/2020 de 23 de setembro, e dá outras providencias.
Número: 4981
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 29/10/2020 às 10:17 hrs