Determina as medidas que devem ser adotadas, referente ao período da campanha eleitoral que antecede o pleito do dia 15 de novembro de 2020.
Número: 4974
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 29/10/2020 às 10:06 hrs
Número: 4974
Ano: 2020
Tipo: Decreto