Homologa Decreto Municipal nº 4.963 – A/2020, de 06 de setembro de 2020, que suprime o § 4º do artigo 2º, e altera o artigo 11° do decreto nº 4.954/20, de 22 de agosto.
Número: 4940
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 29/10/2020 às 09:46 hrs
Número: 4940
Ano: 2020
Tipo: Lei