Reitera o estado de calamidade pública, e altera o disposto no art. 12º e inclui os parágrafos §1º a §10º, do Decreto Municipal 4.914/2020, de 11 de maio, com fundamento no art. 9º da Lei Federal 13.979/2020, de 6 de fevereiro, e art. 19º do Decreto Estadual 54.240/2020 de 10 de maio, conforme especifica dá outras providências