Altera o Parágrafo único do art. 15 do Decreto Municipal 4.914/2020, passando a ser § 1º e inclui o § 2º, que trata sobre multa por descumprimento do § 1º do art. 2º, do mesmo Decreto.
Número: 4930
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 30/06/2020 às 08:18 hrs