Homologa Decreto Municipal nº 4.885/20, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID), no município de Santa Bárbara do Sul.
Número: 4910
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 22/04/2020 às 07:44 hrs