Altera a alínea “d”, do inciso II, do art. 8º da Lei Municipal 4.732/2018 de 25 de setembro, que dispõe sobre Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Número: 4875
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 26/12/2019 às 07:48 hrs