Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB -e revoga o Decreto nº 4475/2017 e dá outras providências.
Número: 4835
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 09/12/2019 às 08:04 hrs