Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto na Lei Municipal nº 2.535/2005, e alterada pela Lei N.º 4732/2018 e da outras providências.
Número: 4792
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 15/08/2019 às 10:27 hrs