Acrescenta Parágrafo 4º no Artigo 27 na Lei Municipal n.º 2.547/2005 de 30 de agosto de 2005, na Seção V da Pensão por Morte, e dá outras providencias.
Número: 4830
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 14/06/2019 às 07:40 hrs
Número: 4830
Ano: 2019
Tipo: Lei