REGULAMENTA O ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL N° 2.332/2002, DE 27 DE DEZEMBRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 4638
Ano: 2018
Tipo: Decreto
REGULAMENTA O ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL N° 2.332/2002, DE 27 DE DEZEMBRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.