Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando a Formação e Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, dispondo sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente de Santa Bárbara DO Sul, dando ainda outras providências.
Número: 4732
Ano: 2018
Tipo: Lei
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando a Formação e Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, dispondo sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente de Santa Bárbara DO Sul, dando ainda outras providências.