AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 4675
Ano: 2018
Tipo: Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.