ALTERA A LEI Nº4541/2017 DE 28 DE MARÇO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 4673
Ano: 2018
Tipo: Lei
ALTERA A LEI Nº4541/2017 DE 28 DE MARÇO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.