ESTABELECE A MARGEM DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DE REDES DE DRENAGEM PLUVIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 4659
Ano: 2018
Tipo: Lei
ESTABELECE A MARGEM DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DE REDES DE DRENAGEM PLUVIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.