DECLARA PRESCRITOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 4517
Ano: 2018
Tipo: Decreto
DECLARA PRESCRITOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 4517
Ano: 2018
Tipo: Decreto
DECLARA PRESCRITOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.