Estabelece a composição do FUNDEB, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 4475
Ano: 2017
Tipo: Decreto
Estabelece a composição do FUNDEB, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 4475
Ano: 2017
Tipo: Decreto
Estabelece a composição do FUNDEB, conforme especifica e dá outras providências.