REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4599/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 4404
Ano: 2017
Tipo: Decreto
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4599/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.