Autoriza o Poder Executivo COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS conforme artigo 172 do CTM e Lei n.º 4.541/2017 e dá outras providências.
Número: 4401
Ano: 2017
Tipo: Decreto
Autoriza o Poder Executivo COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS conforme artigo 172 do CTM e Lei n.º 4.541/2017 e dá outras providências.