Autoriza o Poder Executivo COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS conforme artigo 172 do CTM e Lei n.º 4.541/2017 e dá outras providências.


  • Número: 4401



  • Ano: 2017



  • Tipo: Decreto



  • Autoriza o Poder Executivo COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS conforme artigo 172 do CTM e Lei n.º 4.541/2017 e dá outras providências.