ALTERA A LEI N.º 3766/2011 DE 16 DE NOVEMBRO, QUE CRIA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 4594
Ano: 2017
Tipo: Lei
ALTERA A LEI N.º 3766/2011 DE 16 DE NOVEMBRO, QUE CRIA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.