REGULAMENTA O ARTIGO 6° E PARÁGRAFOS DAS LEIS N° 2.624/05, 2.699/06, CONFORME ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 4374
Ano: 2017
Tipo: Decreto
REGULAMENTA O ARTIGO 6º E PARAGRAFOS DAS LEIS Nº2.624/052 E 2.699/06
Número: 4374
Ano: 2017
Tipo: Decreto
REGULAMENTA O ARTIGO 6º E PARAGRAFOS DAS LEIS Nº2.624/052 E 2.699/06