Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados Públicos de Santa Bárbara do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências


  • Número: 4556



  • Ano: 2017



  • Tipo: Lei



  • Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados Públicos de Santa Bárbara do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências