Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados Públicos de Santa Bárbara do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências
Número: 4556
Ano: 2017
Tipo: Lei
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados Públicos de Santa Bárbara do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências