DECRETO Nº 5.520/2024 DE 10 DE JANEIRO. Declara obsoleto e desnecessária a inscrição no CNPJ sob n° 88.496.468/0003-21, aberta para atender as disposições da Portaria Conjunta STN/FNDE n° 2 de 2018, considerando que a mesma foi revogada pela Portaria do FNDE n° 807 de 29 de dezembro de 2022, gerando inclusive nova necessidade de Inscrição no CNPJ.