DECRETO N.º 5.519/2024, DE 10 DE JANEIRO. Altera a redação do “Caput” do artigo 2º e revoga o artigo 6º do Decreto Municipal nº 5.375/2023 de 11 de abril, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5519
Ano: 2024
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 10/01/2024