LEI Nº 5.359/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Institui a Gratificação por Desemprenho aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do programa federal “Previne Brasil” e dá outras providências.
Número: 5359
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 10/10/2023