DECRETO Nº 5452/2023 REVOGA O DECRETO Nº 5.122/2021 E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.