LEI 5.340/2023 DE 15 DE AGOSTO. Altera a Lei Nº 5.252/2022, de 29 de dezembro (Lei Orçamentária Anual), com inclusão no Exercício 2023 de Ação Programática e abre Crédito Especial.
Número: 5340
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/08/2023
Número: 5340
Ano: 2023
Tipo: Lei