LEI Nº 5.338/2023, DE 15 DE AGOSTO. Altera a redação do artigo 1º da Lei Lei Municipal nº 5.170/2022, de 25 de maio conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5338
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/08/2023
Número: 5338
Ano: 2023
Tipo: Lei