LEI Nº 5.330/2023, DE 11 DE JULHO. Altera o PPA 2022-2025 e a Lei Orçamentária Anual do Exercício 2023, nº 5.252/2022, de 29 de dezembro, com inclusão de Ação Programática e abre Crédito Especial e Suplementar.
Número: 5330
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 11/07/2023