LEI N° 5.321/2023 DE 27 DE JUNHO. Institui no Município de Santa Bárbara do Sul a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de que trata a Lei Federal no 13.465/2017 e dá outras providências.
Número: 5321
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 27/06/2023